DECRETO Nº 2.810, DE 17 DE MARÇO DE 2022.

Ementa CONSTITUI COMITÊ DE GOVERNANÇA E GESTÃO, PARA IMPLEMENTAÇÃO DO MODELO DE EXCELÊNCIA EM GESTÃO DAS TRANSFERÊNCIAS EM RECURSOS DA UNIÃO - MEG-TR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  

O Prefeito do Município de Taiobeiras, no uso das atribuições legais

que lhe confere o Art. 81 da Lei Orgânica Municipal; e

CONSIDERANDO a Portaria nº 66, de 31 de março de 2017, que dispõe sobre critérios de excelência para a governança e gestão de transferências de recursos da União, operacionalizadas por meio do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV), a qual constituiu importante iniciativa do Governo Federal, com o propósito de assegurar uniformidade e geração de valor público, a partir do melhor aproveitamento de recursos federais descentralizados pela União, por meio de convênios, contratos de repasse e termos de parceria, de fomento e de colaboração;

CONSIDERANDO que a implementação do Modelo de Excelência em Gestão dos Órgãos e Entidades que operam Transferências da União, visa propiciar condições para o aprimoramento da gestão e dos processos das organizações concedentes e convenentes das transferências voluntárias da União, focadas em resultados para o cidadão;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 05, de 24 de junho de 2019, que dispõe sobre as práticas de governança e gestão dos processos dos órgãos e entidades que atuam nas transferências voluntárias de recursos da União;

CONSIDERANDO que para a implementação do MEG-Tr, as organizações deverão constituir o Comitê de Governança e Gestão para aplicação do Instrumento de Melhoria da Gestão dos órgãos e entidades que operam transferências da União - IMG-Tr 100 Pontos;

D  E C R E T A

Art 1º Fica nomeado o Comitê de Governança e Gestão para implementação do Modelo de Excelência em Gestão das Transferências da União - MEG-Tr, o qual será composto pelos seguintes membros:

I.          Vitor Hugo Teixeira – Núcleo de Relações Políticas e Institucionais;

II.         Jamylle de Oliveira e Lucas – Gabinete do Prefeito;

III.       José dos Santos Cardoso – Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos;

IV.       Jânio Ferreira de Miranda – Secretaria Municipal Orçamento, Finanças e Transparência;

V.        Sandro Gonçalves David – Secretaria Municipal de Receitas e Cadastro;

VI.       Marlon Hállison Cardoso Ramos – Secretaria Municipal de Saúde de Saúde;

VII.     Sandra Marques Chaves – Secretaria Municipal de Educação;

VIII.    Éverton Jardim Miranda – Secretaria Municipal de Obras, Serviços, Regulação Urbana e Saneamento;

IX.       Thiara Márcia Mendes – Secretaria Municipal de Assistência Social;

X.        Welton Silveira Mendes – Secretaria Municipal de Cultura, Esportes, Lazer e Juventude;

XI.       Almáquio Arifa Silva – Divisão de Esportes e Lazer;

XII.      Carlos Alberto Antunes Filho – Divisão de Agricultura e Meio Ambiente;

XIII.    Kennedy Correa de Almeida – Divisão de Desenvolvimento Econômico;

XIV.   Vanilson da Costa Santos - Secretaria Municipal de Viação e Transportes;

Art 2ºOs trabalhos do presente Comitê estarão sob a responsabili-

dade do servidor Vitor Hugo Teixeira, que atuará como “Presidente” e terá as seguintes atribuições:

I.          Realizar a adesão do órgão/entidade ao MEG-Tr;

II.         Cadastrar o órgão/entidade no Sistema de Melhoria da Gestão das Transferências;

III.       Dar permissão aos membros do Comitê de Governança e Gestão para acesso/uso ao sistema;

IV.      Submeter o Relatório de Melhoria da Gestão, gerado pela aplicação do IMG-Tr 100 Pontos, para validação pela respectiva Coordenação da Rede SICONV.

Art 3º A participação neste Comitê de Governança e Gestão não ensejará remuneração de qualquer espécie aos servidores membros e será considerada como serviço público relevante.

Art 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 17 de março de 2022.

DENERVAL GERMANO DA CRUZ Prefeito do Município de Taiobeiras