Ementa Instaura procedimento administrativo para identificar o condutor que conduzia o veículo do município de Taiobeiras na ocasião da infração de trânsito e contém outras providências.

                  O Diretor do Departamento de Administração e Recursos Humanos, CARLOS HENRIQUE BRANT MAGELA, nos termos do Decreto nº 1.911, de 20/09/2013 e no art. 50 da Lei 719/93.

                  Considerando que foi recebido a notificação de autuação de infração de trânsito de veículo pertencente à frota da Prefeitura Municipal de Taiobeiras, por infringir o disposto no art. 250, I, B, do Código de Trânsito Brasileiro, cometida no dia 06 de novembro de 2016 ás 14:50h, na Rodovia Lmg626, Km 33, no município de Taiobeiras – MG.

 RESOLVE

                  Art 1ºInstaurar o procedimento administrativo para identificar o servidor municipal que conduzia o veículo VW/GOL 1.0 GIV/PASSAGEIRO/AUTOMÓVEL, placa HLF-6899 – Taiobeiras/MG, na Rodovia Lmg626, Km 33, no município de Taiobeiras – MG.

              Art 2º Uma vez identificado o condutor do veículo, o mesmo será notificado para que interponha o recurso cabível. Em caso de não interposição ou de o mesmo não ser provido, procederá o desconto do valor da multa em seu vencimento.

                Art 3ºRevogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

                  Dê-se ciência e publique-se.

                  Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 30 de novembro de 2016.

CARLOS HENRIQUE BRANT MAGELA

Diretor Dept° Administração e

Recursos Humanos