Ementa DESIGNA SERVIDOR PARA DESEMPENHO DE MISSÃO QUE ESPECIFICA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                        O Prefeito Municipal de Taiobeiras, DANILO MENDES RODRIGUES, no uso de suas atribuições estabelecidas pelo Art. 81. XIV da Lei Orgânica Municipal e nos termos do art. 9º da Lei Municipal nº 1102, de 27/06/10.

 RESOLVE

                      Art 1º Designar o servidor JAIME UILSON LUCAS LOPES, Diretor do Departamento Municipal de Obras e Serviços Urbanos, matrícula 6345, para representar o município de Taiobeiras em reunião na Caixa Econômica Federal, acerca do início das obras do Centro de Referência de Assistência Social – CREAS, objeto do Contrato de Repasse nº 0.400.460-38/2012, nos dias 20 e 21/11/2014, em Montes Claros (MG).

                        Parágrafo Único. Para o cumprimento da missão delegada nesta portaria o servidor deverá cumprir o disposto na lei 1.102, de 27/06/10.

                       Art 2ºO designado, nos termos do art. 10 da Lei 1102/10 obriga-se à apresentação do Relatório Circunstanciado de Viagem, no prazo de até 03 (três) dias úteis subseqüentes ao retorno à sede, dirigido à autoridade concedente, utilizando-se do formulário adequado e/ou apresentação de alguns comprovantes específicos relativos às atividades exercidas na viagem, dentre outros:

I.       bilhete da passagem aérea ou terrestre, e/ou recibo de táxi;

II.       documento fiscal do estabelecimento onde ocorreu a pousada e/ou alimentação;

III.     cópia de certificados, ofícios, e outros;

                       Art 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

                   Dê-se ciência e publique-se.

                   Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 17 de novembro de 2014.

DANILO MENDES RODRIGUES

Prefeito Municipal