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Ementa AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

               Art 1º Fica autorizada a contratação temporária de profissionais para atender à necessidade de excepcional interesse público, visando à operacionalização e gestão de casas de acolhimento para idosos e pessoas com deficiência, até que seja realizado concurso público para provimento dos respectivos cargos ou superação da situação.
 
                 Art 2º  As contratações temporárias serão realizadas conforme as seguintes diretrizes:
 
I - Atendimento à assistência a emergências em saúde pública, sem a necessidade de processo seletivo, conforme inciso II do art. 2º e § 1º do art. 3º da Lei Federal nº 8.745/1993.
 
II - Os contratos terão a duração de 6 (seis) meses, sendo prorrogáveis até a superação da situação de emergência, não podendo exceder o limite de 2 (dois) anos, conforme disposto no inciso I do art. 4º e no inciso VI do parágrafo único do mesmo artigo da Lei Federal nº 8.745/1993.
 
III - As atribuições, carga horária e remuneração dos profissionais contratados serão definidas nos respectivos Contratos Administrativos, em conformidade com o inciso II do art. 7º da Lei Federal nº 8.745/1993.
 
                Art 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
 
                   Publique-se.
 

Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 22 de fevereiro de 2024.
 
DENERVAL GERMANO DA CRUZ
Prefeito do Município de Taiobeiras