DESIGNA SERVIDORES PARA ATUAR COMO AGENTES DE CONTRATAÇÃO E COMO MEMBROS DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E DA EQUIPE DE APOIO, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 14.133/21 E COM O DECRETO MUNICIPAL Nº 3018, 10 DE NOVEMBRO DE 2022
O Prefeito de Taiobeiras, no uso de suas atribuições legais definidas pelo Art. 81, inciso XIV, da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 6°, LX e 8° da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021 e no Decreto Municipal nº 3018, 10 de novembro de 2022, que dispõe sobre as regras de atuação do Agente de Contratação e Equipe de Apoio;
CONSIDERANDO os princípios que regem a Administração Pública, em especial os da legalidade, transparência e publicidade,
RESOLVE
Art 1º Nomear os servidores efetivos FAGNER GOMES DE ARAÚJO, CÁSSIA SANTOS DE OLIVEIRA e KARINE ALVES SANTOS , para exercerem a função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO e de PREGOEIRO do Município de Taiobeiras, a fim de conduzir os atos das licitações e contratações derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.
Parágrafo único. Somente em licitações na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame é designado pregoeiro.
Art 2º Nomeia-se os servidores
FRANCIELE DE OLIVEIRA RAMOS e
NÚBIA FERREIRA MARQUES E BRITO para exercerem a função de
EQUIPE DE APOIO das licitações e contratações derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.
Parágrafo único. Os servidores mencionados no caput deste artigo auxiliarão a Agente de Contratação e a Pregoeira no desempenho de suas atribuições.
Art 3º Integram o rol de atribuições da Agente de Contratação e do Pregoeiro a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da licitação, o impulsionamento do procedimento licitatório e a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação e das contratações diretas, incluindo a solicitação de emissão de pareceres técnicos e jurídicos, para subsidiar as suas decisões.
Parágrafo único. O Agente de Contratação ou o Pregoeiro convocará os membros da Equipe de Apoio quando necessário e delegará as atribuições para o regular desenvolvimento das licitações e contratações do Município.
[a-4 ]A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 03 de janeiro de 2024.
DENERVAL GERMANO DA CRUZ
Prefeito do Município de Taiobeiras