DECRETO Nº 3806, DE 25 DE MARÇO DE 2025. REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018, LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LGPD, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE TAIOBEIRAS/MG.
Publicado em:25/03/2025
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