Convênios de Cooperação

Carta de Serviços

Atualizado em: 23/04/2024 às 18h27

Convênios

Convênios de Cooperação

São acordos feitos entre o Município e entidades governamentais dos entes da federação, para transferência de recursos financeiros de dotações consignadas no orçamento municipal, a serem utilizados na execução de um objetivo comum.

As partes envolvidas no convênio, os chamados partícipes, são:

Concedente: Município de Taiobeiras
Convenente: Quem recebe o recurso. Pode ser órgão ou entidade da administração pública estadual, direta ou indireta.

Os acordos preveem obrigações para ambos os lados. Da parte concedente, a obrigação de repassar o recurso público e, da parte convenente, a obrigação de aplicar os recursos conforme acordado, a fim de realizar o objeto do convênio.

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Serviço para:

CIDADÃO

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Formas de Solicitação

Telefone Presencial

TELEFONE E WHATSAPP
(38) 3845-3373

PRESENCIAL
Praça da Matriz, 145, Centro, Taiobeiras (MG)

Etapas do Serviço

Fase pré-convênio
1. instrução do processo pela Secretaria de Administração e Recursos Humanos
2. parecer sobre a disponibilidade de programa e dotação orçamentária
3. parecer sobre a existência de recursos financeiros
4. parecer jurídico
5. decisão do prefeito sobre a celebração do acordo
6. assinatura do instrumento de cooperação

Fase pós-convênio | prestação de contas
Comprovação pela convenente da boa e regular aplicação dos recursos recebidos

Requisitos

Prévia aprovação de competente plano de trabalho proposto pelo convenente, conforme estabelece o artigo 116 da Lei Federal 8.666/1993.

1. identificação do objeto a ser executado;
2. metas a serem atingidas;
3. etapas ou fases de execução;
4. plano de aplicação de recursos financeiro;
5. cronograma de desembolso;
6. previsão de início e fim da execução do objeto, bem assim da conclusão das etapas ou fases programas.

Demais exigências estabelecidas na Lei Orgânica do Município.

Prazo para Atendimento

30 (trinta) dias

ATENDIMENTO:

De segunda a sexta. Horário de expediente da Secretaria de Administração: das 07:00 às 11:00, e das 13:00 às 17:00.

Serviço relacionado a secretaria:

Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos - SEARH

José dos Santos Cardoso

ATENDIMENTO:

De segunda a sexta, de 7h às 11h e de 13h às 17h

TELEFONE:

38 3845-1414 Ramal 205

E-MAIL:

administracao@taiobeiras.mg.gov.br

ENDEREÇO:

Praça da Matriz, 145