Gabinete do Prefeito – GABPREF

COMPETÊNCIAS

I. Recepcionar, apreciar e encaminhar para as providências as correspondências destinadas ao prefeito municipal e aos órgãos e unidades da prefeitura;

II. Prestar assistência e assessoramento direto e imediato ao Prefeito, em assuntos internos do Poder Executivo;

III. Exercer as atividades de expediente e apoio administrativo, ocupando-se do preparo e despacho do expediente do prefeito;

IV. Organizar e dar publicidade à agenda do Prefeito;

V. Representar o Prefeito, sempre que determinado.

VI. Prestar assessoramento ao Prefeito em apuração de informações dos anseios da municipalidade;

VII. Coordenar, supervisionar e recepcionar o atendimento aos interessados a reivindicar cumprimento das ações de governo;

VIII. Manter o relacionamento político e administrativo com a Câmara Municipal e seus membros;

IX. Preparar, dar publicidade e registrar os atos oficiais da Prefeitura;

X. Consolidar os relatórios setoriais, parciais e anuais dos órgãos e entidades do Executivo Municipal;

XI. Acompanhar a elaboração, discussão e votação de projetos de lei e de resolução, auxiliando, quando for o caso, na preparação de sanção ou veto de proposições;

XII. Coordenar as atividades administrativas, especialmente nos campos da ação social e da defesa civil do município;

XIII. Manter intercâmbio com os demais órgãos e autoridades;

XIV. Promover e coordenar reuniões entre dirigentes e assessores da administração;

XV. Coordenar as atividades de Assessoria do Gabinete, Junta de Serviço Militar, Núcleo de Apoio a Conselhos e Entidades, Arquivo Público Municipal e, no que couber, da Ouvidoria Geral do Município;

XVI. Elaborar, até o mês de novembro do ano em curso, a escala de férias dos servidores e agentes públicos lotados no órgão e nas suas unidades operativas vinculadas, para o ano seguinte, submetendo-a à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos – SEARH, através da Divisão de Recursos Humanos – DvRH, para os preparativos;

XVII. Publicar, no âmbito da sua competência, na forma do regulamento municipal e conforme dispõe a Lei Complementar Federal nº 131, de 27 de maio de 2009 e a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e suas modificações ulteriores e regulamentos, as informações devidas no portal da transparência da Prefeitura;

XVIII. Dar suporte e apoio administrativo e operacional ao funcionamento das instâncias de controle social vinculadas ao órgão previstas no Art. 86, inciso II, alíneas ‘a’ e ‘b’ desta lei e outros que porventura venha a ser criados;

XIX. Dar ciência a todo e qualquer servidor do executivo municipal, seja ele, efetivo, seletivo, comissionado ou detentor de contrato administrativo, sobre a existência de averiguações em curso no Ministério Público de Minas Gerais, a seu respeito e na condição de agente público, assim que o Município tomar conhecimento de tal procedimento.

XX. Manter e gerir, uma vez constituído em regime de adiantamento, o Fundo Rotativo de Caixa vinculado à unidade, na forma do disposto no Art. 68 da Lei 4.320/64, cujo fundo destinar-se-á ao atendimento das demandas emergenciais em decorrência do cumprimento da competência da unidade expressa nesta lei e que necessitem de despesas de pequena monta.

XXI. Exercer e executar tarefas afins.

GERENTE DE GABINETE DO PREFEITO

(2021-2024)

Jamylle de Oliveira e Lucas

Graduada em Direito pela Universidade Estadual de Montes Claros – UNIMONTES

Procurador jurídico do município de indaiabira – 06/07/2012 a 31/12/2012

assessor jurídico na Câmara municipal de taiobeiras – janeiro/2013 a 31/12/2016

Procurador jurídico do município de ninheira– 02/01/2017  a 31/12/2020