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A Lei Orçamentária Anual (LOA) é elaborada anualmente com base nas diretrizes anteriormente apontadas pelo Plano Plurianual (PPA) e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), ambos definidos pelo executivo, a partir de discussões com a comunidade. A LOA também é de iniciativa do Prefeito Municipal que estima as receitas e fixa as despesas para o exercício financeiro a que se refere.

Na LOA deve constar apenas a previsão da receita e a fixação da despesa, a autorização para abertura de créditos suplementares até determinado limite e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita. Por um lado, a LOA traz a previsão da receita, que representa os recursos dos tributos, dos empréstimos e de outras fontes, que devem ser arrecadados durante o ano, e por outro, fixa esse mesmo valor como “teto” para as despesas que poderão ser executadas pelo governo. O projeto de lei que trata do orçamento anual deve ser enviado pelo Executivo à Câmara Municipal até o dia 31 de agosto.

A Lei Orçamentária Anual é um dos planejamentos mais importantes do governo. Afinal, é a LOA que viabiliza todas as ações públicas e determina os detalhes de cada repasse do orçamento.

Os critérios para elaboração da Lei Orçamentária Anual deverão ser, necessariamente, os contidos na Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei Orgânica do Município.