Ementa
INSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO POR OCASIÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos,
JOSÉ DOS SANTOS CARDOSO, nos termos do Decreto nº 1.911, de 20 de setembro de 2013 e do art. 50 da Lei 719/93 e
CONSIDERANDO que foi recebida a notificação de autuação de infração de trânsito nº
T597554129, em nome do servidor condutor ALEX DE OLIVEIRA ROCHA, matrícula 008346, e proprietário Prefeitura Municipal de Taiobeiras, por infringir o disposto no art. 230 XXII, do Código de Trânsito Brasileiro, cometida no dia 08 de agosto de 2022, às 15h26min, na Rodovia BR251 km 442 – Decrescente, município de Grão Mogol (MG),
RESOLVE
Art 1º Instaurar procedimento administrativo para ressarcimento ao erário de possível valor devido por servidor público municipal que conduzia o veículo VW/NOVO GOL TL MCV – AUTOMÓVEL
placa PZS5065 – MG, na Rodovia BR251 km 442 – Decrescente, município de Grão Mogol (MG).
Art 2ºO mesmo será notificado para que interponha o recurso cabível. Em caso de não interposição ou de o mesmo não ser provido, procederá ao desconto do valor da multa em seu vencimento.
Art 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
Dê-se ciência e publique-se.
Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 16 de setembro de 2022.
JOSÉ DOS SANTOS CARDOSO
Secretário Municipal de
Administração e Recursos Humanos