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PORTARIA Nº 264 SEARH, 01 DE SETEMBRO DE 2022

Início da vigência: 02/09/2022

Assunto(s): Licença Prêmio

Em vigor

Ementa CONCEDE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES A SERVIDOR QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                        O Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos, JOSÉ DOS SANTOS CARDOSO, no uso de suas atribuições e nos termos das Leis Municipais nº 719, de 12 de julho de 1993, e nº 1.362, de 01 de março de 2019,
                        CONSIDERANDO pedido formal da parte interessada de licença para tratar de interesses particulares, registrado no setor de protocolo da Prefeitura Municipal de Taiobeiras em 26/08/2022,
                        CONSIDERANDO que o pedido foi autuado no Procedimento Administrativo nº 000809/2022, e procedida a sua tramitação para juntada das manifestações e documentos necessários à tomada de decisão, especialmente o parecer jurídico nº 168/2022,

RESOLVE

                       Art 1ºConceder, nos termos do art.100 da Lei 719/93, LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES, por 02 (dois) anos, a partir de 28 de setembro de 2022, ao servidor DAVI DE OLIVEIRA SANTOS, matrícula 007959, provido no cargo efetivo de AUXILIAR DE MECÂNICO, sem direito a remuneração.
            Parágrafo Único. Ao amparo do que reza o art.100, §1º da lei 719/93 a licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do funcionário ou no interesse do serviço.

          Art 2ºEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Dê-se ciência e publique-se.

Taiobeiras/MG, em 01 de setembro de 2022.

JOSÉ DOS SANTOS CARDOSO
Secretário de Administração e
Recursos Humanos

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

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José dos Santos Cardoso

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