Ementa Imterrompe o pagamento de bolsa formação a medico residente do programa de redisência em medicina geral de familia e comunidade, nos termos da lei nº 1.302, de 04/04/2016 e e contém outras providências.

                   O Diretor do Departamento Municipal de Saúde – DSS, EDUARDO LUIZ DA SILVA no uso de suas atribuições previstas no art. 11, § 4º da Lei nº 1.302, de 04/04/2016, e

                   CONSIDERANDO o credenciamento do Programa de Residência em Medicina Geral de Família e Comunidade, junto ao Ministério da Educação/Ministério da Saúde, pela Universidade Estadual de Montes Claros (UNIMONTES), de acordo com o Parecer SISCNRM n° 626/2016 – Processo n° 2015/138, favorável ao aumento de vagas do Programa de Residência em Medicina Geral de Família e Comunidade do Hospital Universitário Clemente Faria (HUCF)/UNIMONTES e a Portaria SGTES n° 208/2016, que divulga o resultado dos recursos referentes à adesão de entes federados e instituições à concessão de bolsas do Ministério da Saúde para programas de residência médica.

                   CONSIDERANDO o Contrato Organizativo de Ação Pública Ensino Saúde do Norte de Minas (COAPES) – Componente residência em Medicina de Família e Comunidade assinado em 29 de setembro de 2016 e publicado no Diário do Executivo de Minas Gerais em 25 de março de 2017.

                   CONSIDERANDO o cumprimento do que dispõe o art. 13, § 2º da lei 1.302/16 sobre a necessidade de complementar a bolsa do residente em Medicina Geral de Família e Comunidade com a finalidade de facilitar a provisão e fixação do profissional residente no município.

                   CONSIDERANDO a desistência de profissional matriculado no Programa de Residência em Medicina Geral de Família e Comunidade efetivada no sistema da Associação de Apoio a Residência Médica (AREMG) em 09/03/2018.            

 RESOLVE

                  Art 1ºSuspender o pagamento da bolsa-formação a que se refere o art. 13, § 2º da lei nº 1.302, de 04/04/2016, no valor de R$6.000,00 (seis mil reais) mensais para a profissional Adriana Rayssa Teles Colares, CPF 076.447.666-18.

                 Art 2ºA suspensão do pagamento da bolsa-formação deverá ocorrer a partir de 10/03/2018, data em que o profissional residente foi desligado do Programa de Residência em Medicina de Família e Comunidade.  

                Art 3ºRevogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

                        Dê-se ciência e publique-se.

                        Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 12 de março de 2018.

EDUARDO LUIZ DA SILVA

Diretor do Departamento Municipal de Saúde

DANILO MENDES RODRIGUES

Prefeito Municipal