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LEI Nº 1.296, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA EXERCÍCIO DE 2016.

                   A Câmara Municipal de Taiobeiras aprovou e eu, DANILO MENDES RODRIGUES, Prefeito Municipal, no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica Municipal em seu art. 81, VI, e em nome do povo, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º O orçamento geral do Município de Taiobeiras, estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2016 compreendendo o Poder Executivo, Legislativo, Autarquias e Fundações.

Art 2º A Receita Orçamentária é estimada em R$ 75.936.000,00 (setenta e cinco milhões e novecentos e trinta e seis mil reais) e será realizada mediante a arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente e terá o seguinte desdobramento:

1-ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Art 3º A despesa fixada à conta dos recursos previsto no art. 2º observada a programação constante do detalhamento anexo a esta Lei, apresenta, por órgão e funções o seguinte detalhamento:

1-ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Art 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a:

I.       Realizar Operações de Créditos por antecipação de receita até o montante das despesas de capital previstas nesta Lei.

II.      Abrir créditos suplementares às dotações do orçamento até o limite de 23% (vinte e três por cento), nos termos do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320/64, utilizando-se como recursos:

a.     Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei;

b.     Operações de crédito autorizadas;

c.     Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

d.     Excesso de arrecadação;

                   Parágrafo único. Os créditos suplementares de que trata o inciso II deste artigo, poderão ser destinados também ao pagamento de despesas com o cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação de dotações consignadas no orçamento e na Reserva de Contingência.

I.         Realizar o desmembramento dos elementos da despesa, em sub elementos, abrindo as dotações na execução orçamentária, identificando a fonte de recurso respectiva.

II.        Alterar a codificação da estrutura orçamentária, receita e despesas, ajustando-a aos padrões estabelecidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, especialmente, para atendimento ao SICOM (Sistema de Contas Municipais) e para fins de controles gerenciais, mantendo a integração, entre PPA, LDO, e a LOA, sendo vedada a criação de novos programas e ou dotações.

III.       Fica autorizada a transposição, o remanejamento ou a transferência de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos da legislação e normas vigentes, mediante prévia autorização legislativa.

Art 5º Fazem parte integrante desta Lei, em forma de anexo, os quadros orçamentários consolidados, aos quais se refere a Lei nº 4.320/64 e a Lei Complementar nº 101/2000.

Art 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2016.

Art 7º Revogam-se as disposições em contrário

                   Prefeitura Municipal de Taiobeiras, 17 de dezembro de 2015.

DANILO MENDES RODRIGUES

Prefeito Municipal

ADEÍDES MARTINS DE OLIVEIRA

Diretor do Departamento Municipal de

Planejamento e Governo

Este texto não substitui o publicado na forma do art. 115 da Lei Orgânica Municipal no Quadro de Avisos da Prefeitura