Ementa
CONCEDE ADICIONAL TRINTENÁRIO AO SERVIDOR QUE MENCIONA.
O Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos,
JOSÉ DOS SANTOS CARDOSO, no uso de suas atribuições, e nos termos da lei 719, de 12 de julho de 1993 e da Lei 1.362, de 01 de março de 2019,
CONSIDERANDO que foi realizada adequada instrução do procedimento, tendo sido acostados os pareces e documentos necessários à decisão, especialmente a manifestação da Assessoria Jurídica;
CONSIDERANDO que o Procedimento Administrativo nº 278/2023, de 16/03/2023, foi submetido à decisão do Secretário de Administração e Recursos Humanos, especialmente o Parecer PROJUR 030/2023,
CONSIDERANDO que em razão dos prestimosos serviços prestados pelo servidor ao longo de mais de 30 (trinta) anos de dedicação ao mister da administração pública municipal, cujo impacto financeiro com a concessão do benefício é pouco representativo, insignificante, diante da necessidade do justo reconhecimento ao servidor,
RESOLVE
Art 1º Conceder, nos termos do art. 81 da lei 719/93 (Estatuto do Servidor Municipal),
ADICIONAL DE 10% (dez por cento) sobre o vencimento, mais as gratificações inerentes ao exercício do cargo, à servidora
LUCIMARA ALMEIDA SOUZA SILVA, provida no cargo efetivo de TÉCNICO EM ENFERMAGEM, matrícula nº 000179, a partir da data de 27 de março de 2023.
Art 2º A Divisão de Recursos Humanos procederá ao devido lançamento a crédito da folha de pagamento da servidora, movimento março 2023.
Art 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos à data do requerimento da concessão, qual seja, 16 de março de 2023.
Dê-se ciência e publique-se.
Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 27 de março de 2023.
JOSÉ DOS SANTOS CARDOSO
Secretário Municipal de Administração e
Recursos Humanos