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PORTARIA Nº 302 SEARH, 23 DE NOVEMBRO DE 2022
Início da vigência: 24/11/2022
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor

PORTARIA Nº SEARH-302/2022, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022


INSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA IDENTIFICAR O CONDUTOR QUE CONDUZIA O VEÍCULO DO MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS NA OCASIÃO DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos, JOSÉ DOS SANTOS CARDOSO, nos termos do Decreto nº 1.911, de 20/09/2013 e no art. 50 da Lei 719/93 e
CONSIDERANDO que foi recebida a notificação de autuação de infração de trânsito DNIT S032273657, em nome do Município de Taiobeiras, por infringir o disposto no art. 218 I, do Código de Trânsito Brasileiro, cometida no dia 24 de outubro de 2022, às 05h52min, na BR251 km 376,074, município de Grão Mogol (MG),

RESOLVE


Art. 1º. Instaurar o procedimento administrativo para identificar o servidor municipal que conduzia o veículo RENALT/DUSTER INT16 CVT (MISTO), placa RUT3I25, na BR251 km 376,074, município de Grão Mogol (MG).
Art. 2º. Uma vez identificado o condutor do veículo, o mesmo será notificado para que interponha o recurso cabível. Em caso de não interposição ou de o mesmo não ser provido, procederá ao desconto do valor da multa em seu vencimento.
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
Dê-se ciência e publique-se.
Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 23 de novembro de 2022.





JOSÉ DOS SANTOS CARDOSO
Secretário Municipal de
Administração e Recursos Humanos
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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