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TRANSPARÊNCIA
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    Legislação
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    Legislação
    Atualizado em: 14/11/2025 às 11h31
    CÓDIGO DE POSTURA
    LEI ORGÂNICA
    PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO MAGISTÉRIO
    CÓDIGO TRIBUTÁRIO
    PLANO DE CARGOS E CARREIRAS
    CÓDIGO DE OBRAS
    REGIME JURÍDICO
    ESTATUTO DO SERVIDOR (FUNCIONÁRIO) PÚBLICO
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    ESTATÍSTICAS
    ÍNDICE CRONOLÓGICO
    ÍNDICE POR ASSUNTO
    INSTRUÇÕES DE USO
    • Texto entre aspas buscará a frase por completa. (Ex: "lei complementar 01/2012”)
    • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
    • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
    DADOS ABERTOS
    LEGENDA:
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    Anexos
    Vínculos
    Gostei
    1565 atos encontrados
    Nº 5 SESA
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    Data: 20/08/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE SERVIDORES PARA ATUAREM NA CAMPANHA DE CIRURGIA DE CATARATA.
    Nº 4 SESA
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    Data: 04/08/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    ESTIPULA VALOR DE ADIANTAMENTO FINANCEIRO PARA MOTORISTAS ESCALADOS PARA TFD EM BELO HORIZONTE.
    Publicado no Diário Oficial em 07/08/2025
    Nº 3 SESA
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    Data: 12/06/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    CONVOCA PROFISSIONAIS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) PARA TRABALHO NO COMBATE ÀS ARBOVIROSES.
    Publicado no Diário Oficial em 27/06/2025
    Nº 2 SESA
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    Data: 04/04/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    CONVOCA PROFISSIONAIS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) PARA TRABALHO NO COMBATE ÀS ARBOVIROSES.
    Nº 1 SESA
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    Data: 20/02/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    CONVOCA PROFISSIONAIS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) PARA TRABALHO NO COMBATE ÀS ARBOVIROSES.
    Nº 6 SESA
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    Data: 14/11/2024
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Estabelece medidas de austeridade para manutenção do equilíbrio financeiro para encerramento de mandato 2021-2024.
    Publicado no Diário Oficial em 19/11/2024 na edição: 440
    Nº 5 SESA
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    Data: 06/11/2024
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    CONVOCA PROFISSIONAIS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) PARA TRABALHO NO COMBATE ÀS ARBOVIROSES.
    Nº 4 SESA
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    Data: 08/04/2024
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    NOMEIA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE  PROVA PRÁTICA DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 003/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Nº 3 SESA
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    Data: 01/04/2024
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    AUTORIZA O PAGAMENTO DE BOLSA-FORMAÇÃO AOS MEDICOS RESIDENTES DO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA EM MEDICINA GERAL DE FAMÍLIA E COMUNIDADE, NOS TERMOS DA LEI Nº 1.302, DE 04/04/2016 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
    Nº 2 SESA
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    Data: 01/03/2024
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    CONVOCA PROFISSIONAIS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS PARA TRABALHAREM NO COMBATE AS ARBOVIROSES.
    Nº 1SESA
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    Data: 23/02/2024
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    CONVOCA PROFISSIONAIS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS PARA TRABALHAREM NO COMBATE AS ARBOVIROSES.
    Nº 7 SESA
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    Data: 28/07/2023
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    DISPÕE SOBRE NORMAS PARA CONDUÇÃO VEÍCULOS DA SECRETARIA DE SAÚDE.
    Nº 6 SESA
    Portaria
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    Data: 27/07/2023
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    DISPÕE SOBRE PORCENTAGEM DE PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO OPERACIONAL – GDO PARA PROFISSIONAIS LOTADOS CARGO MOTORISTA.
    Nº 5 SESA
    Portaria
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    Vínculos
    Data: 19/06/2023
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    ALTERA PORTARIA 002/2021 QUE DISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO DE COMISSÃO DO GRUPO DE TRABALHO HUMANIZADO - GTH DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TAIOBEIRAS - MG
    Nº 1 SESA
    Portaria
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    Data: 20/04/2022
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    DISPÕE SOBRE CONVOCAÇÃO DA 2ª CON-FERÊNCIA DE SAÚDE MENTAL DO MUNICIPIO DE TAIOBEIRAS - MG.
    Nº 2 SESA
    Portaria
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    Vínculos
    Data: 03/06/2021
    Situação: Alterada
    Autoria: Executivo
    DISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO HUMANIZADO - GTH DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TAIOBEIRAS - MG
    Nº 1 SESA
    Portaria
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    Data: 05/04/2021
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Autoriza o pagamento de Bolsa Formação a médico residente do Programa de Residência em Medicina Geral de Família e Comunidade nos termos da Lei 1.302, de 04/04/2016 e contém outras providências.
    Nº 6 SESA
    Portaria
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    Data: 28/07/2020
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Dispõe sobre implantação do sistema de registro eletrônico em saúde no ambito da rede de atenção à saúde de Taiobeiras.
    Nº 5 SESA
    Portaria
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    Data: 30/04/2020
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Modifica dispositivos da Portaria SESA-001/20, de 23 de março de 2020, e dá outras providências.
    Nº 4 SESA
    Portaria
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    Data: 24/04/2020
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros de acordo com a portaria nº 774, de 9 de abril de 2020, que estabeleceu "recursos do bloco de custeio das ações e dos serviços públicos de saúde - grupos do piso de atenção básica - PAB e de atenção de médio e alta complexidade - MAC, a ser disponibilizado aos Estados, Distrido Federal e Municípios, destinados ao custeio de ações e serviços relacionados à atenção primária à saúde e à assitência ambulatorial e hospitalar decorrente do coronavírus - COVID 19.
    Nº 3 SESA
    Portaria
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    Data: 13/04/2020
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Dispõe sobre medidas de segurança e rotina trabalho dos servidores da secretaria municipal de saúde em virtude do risco de contágio pelo novo coronavírus - SARs - CoV-2.
    Nº 2 SESA
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    Data: 13/04/2020
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Interrompe o pagamento de bolsa-fornação a médico residente do programa de residência em medicina geral de família e comunidade, nos termos da Lei 1.302, de 04/04/2016 e contém outras providências. 
    Nº 1 SESA
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    Data: 23/03/2020
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Dispõe sobre o estabelecimento, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Taiobeiras, de medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus – COVID-19.
    Nº 2 SESA
    Portaria
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    Data: 09/05/2019
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
      Modifica dispositivos da portaria DSS nº082/2017, de 22/09/2017, que constitui a comissão de farmácia e terapêutica (CFT) no âmbito do Departamento Municipal de Saúde (DSS) de Taiobeiras.  
    Nº 1 SESA
    Portaria
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    Data: 24/04/2019
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Designa agentes públicos para composição de comissão com a finalidade de cumprir o item 10.1 do edital de seleção para contratação precária 01/2019 e contém outras providências.
    Nº 18 DSS
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    Data: 22/03/2018
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Designa servidores para desempenho de missão que especifica e contém outras providências.
    Nº 17 DSS
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    Data: 20/03/2018
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Designa servidor para desempenho de missão que especifica e contém outras providências.
    Nº 16 DSS
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    Data: 20/03/2018
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Designa servidor para desempenho de missão que especifica e contém outras providências.
    Nº 15 DSS
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    Data: 15/03/2018
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Designa servidores para desempenho de missão que especifica e contém outras providências.
    Nº 14 DSS
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    Data: 12/03/2018
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Imterrompe o pagamento de bolsa formação a medico residente do programa de redisência em medicina geral de familia e comunidade, nos termos da lei nº 1.302, de 04/04/2016 e e contém outras providências.
    Nº 12 DSS
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    Data: 08/03/2018
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Designa servidora para desempenho de missão que especifica e contém outras providências.
    Nº 13 DSS
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    Data: 08/03/2018
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Autoriza o pagamento de bolsa formação aos medicos residentes do programa de redisência em medicina geral de familia e comunidade, nos termos da lei nº 1.302, de 04/04/2016 e e contém outras providências.
    Nº 11 DSS
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    Data: 01/03/2018
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Designa servidor para desempenho de missão que especifica e contém outras providências.
    Nº 7 DSS
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    Data: 28/02/2018
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Designa servidor para desempenho de missão que especifica e contém outras providências.
    Nº 8 DSS
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    Data: 28/02/2018
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Designa servidor para desempenho de missão que especifica e contém outras providências.
    Nº 9 DSS
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    Data: 28/02/2018
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Designa servidor para desempenho de missão que especifica e contém outras providências.
    Nº 10 DSS
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    Data: 28/02/2018
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Designa servidora para desempenho de missão que especifica e contém outras providências.
    Nº 5 DSS
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    Data: 22/02/2018
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Designa servidores para desempenho de missão que especifica e contém outras providências.
    Nº 6 DSS
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    Data: 22/02/2018
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Designa servidora para desempenho de missão que especifica e contém outras providências.
    Nº 4 DSS
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    Data: 06/02/2018
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Designa servidora para desempenho de missão que especifica e contém outras providências.
    Nº 3 DSS
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    Data: 05/02/2018
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
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    Nº 2 DSS
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    Data: 29/01/2018
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Designa servidores para desempenho de missão que especifica e contém outras providências.
    Nº 1 DSS
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    Data: 24/01/2018
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Designa servidor para desempenho de missão que especifica e contém outras providências.
    Nº 117 DSS
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    Data: 22/12/2017
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Designa servidora para desempenho de missão que especifica e contém outras providências.
    Nº 116 DSS
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    Data: 05/12/2017
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Designa servidor para desempenho de missão que especifica e contém outras providências.  
    Nº 114 DSS
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    Data: 04/12/2017
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Designa servidora para desempenho de missão que especifica e contém outras providências.
    Nº 113 DSS
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    Data: 01/12/2017
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Designa servidora para desempenho de missão que especifica e contém outras providências.
    Nº 112 DSS
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    Data: 24/11/2017
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Designa servidores para desempenho de missão que especifica e contém outras providências.
    Nº 111 DSS
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    Data: 23/11/2017
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Designa servidor para desempenho de missão que especifica e contém outras providências.
    Nº 110 DSS
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    Data: 22/11/2017
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
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