Departamento de Receita e Cadastro
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Competências:


• Promover lançamentos de impostos, taxas, contribuição de melhoria e demais tributos de competência do município;
• Expedir certidões;
• Opinar nos processos de restituição, isenção e reclamação contra lançamentos  e arrecadação de tributos;
• Julgar recursos relacionados a penalidades impostas;
• Orientar o contribuinte sobre tributação municipal;
• Coibir a sonegação, a evação e a fraude no recolhimento de tributos;
• Determinar diligências de natureza tributária e fiscal;
• Organizar a Dívida Ativa do Município;
• Executar e acompanhar as atividades inerentes ao comportamento da receita e despesa;
• Assistir o Diretor nos assuntos de sua competência;
• Planejar, dirigir, executar e exercer o controle da arrecadação de receitas e da fiscalização das atividades econômicas sujeiras à tributação municipal, bem como proceder à inscrição da Dívida Ativa;

DIRETORA MUNICIPAL DE RECEITA E CADASTRO

(2013-2016)

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Marli Mendes de Oliveira