Procuradoria Jurídica
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Competências:


• Compete à Procuradoria Jurídica prestar assessoramento e apoio em matéria de natureza técnica, legal e jurídica;

• Proceder à análise técnico-consultiva de projeto de lei e demais instrumentos jurídicos de natureza gera, bem como elaborar as respectivas justificativas;

• Preparar e fundamentar razões de veto;

• Emitir pareceres em consultas solicitadas pelo Prefeito, por órgãos da administrações municipal e em processo administrativos;

• Orientar o Secretário Municipal de Planejamento, Coordenação e Gestão sobre a interpretação e aplicação de legislação;

• Representar a Municipalidade e a Fazenda pública em qualquer instância judiciária atuando em feitos em que as mesmas sejam autora ou ré, assistente ou oponente, bem como habilitações em inventários, falências e concursos de credores;

• Defender judicial e extra judicialmente, ativa e passivamente, os atos e prerrogativas do Prefeito Municipal, ou de qualquer autoridade da Administração Direta do Município.

• Ajuizar e acompanhar as ações e executivos fiscais;

• Promover sindicâncias, investigações sumárias e inquéritos administrativos, bem como emitir pareceres em matéria disciplinar.

 

PROCURADOR JURÍDICO MUNICIPAL

(2013-2016)

Rogério Araújo dos Santos