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Detalhes de Lei nº 1395, de 31 de março de 2020
PropriedadeValor
NomeLei nº 1395, de 31 de março de 2020
Descrição

Autoriza a concessão de férias e décimo terceiro salário aos agentes políticos municipais vinculados ao poder legislativo em atendimento ao disposto no artigo 7°, inciso VIII e XVII da Constituição Federal.

Tamanho142.55 KB
Tipopdf (Tipo de Mime: application/pdf)

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