Decreto nº 2256, de 09 de março de 2020

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Detalhes de Decreto nº 2256, de 09 de março de 2020
PropriedadeValor
NomeDecreto nº 2256, de 09 de março de 2020
Descrição

Constitui e Nomeia, no âmbito da Lei Federal Nº. 12.594/2012, a Comissão Intersetorial responsável pela elaboração do Plano Municipal de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto, e dá outras providências.

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