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Licitações - Legislação

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file icon LEI 8.666/93 09/10/2009

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da administração pública e dá outras providências.

Nomeia servidores para comporem a equipe de apoio à modalidade de licitação denominada pregão e o pregoeiro oficial e pregoeiro oficial substituto.

file icon DECRETO 1615/05 09/10/2009

Regulamenta, no âmbito do Município de Taiobeiras, a utilização da modalidade de licitação denominada PREGÃO, para aquisição de bens e serviços comuns e dá outras providências.

file icon DECRETO 1649/07 09/10/2009

Cria no âmbito do Município de Taiobeiras (MG) a Comissão Permanente de Licitação - CPL.

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