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Leis ordinárias de 2019

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Estima a receita e fixa a despesa do município para exercício de 2020.

Dispõe sobre a cessão onerosa dos direitos creditóros provenientes dos atrasos das transferências obrigatórias devidas pelo Estado de Minas Gerais. 

Altera dispositvos da Lei nº 1.286, de 22 de junho de 2015 que aprova o Plano Municipal de Educação - PME de Taiobeiras e dá outras providências.      

Criação da Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI e da outras providências.      

Altera dispositivos das leis nº 1350/18, de 19/07/18 (LDO 2019) e 1359/18 (LOA 2019), autorizando a ampliação de limites para abertura de créditos adicionais e contém outras porvidências.                                                                                                   

Denomina de Praça Levi Mendes da Silva o espaço público da Avenida da Liberdade em frente ao mercado Municipal e dá outras providências. 

Denomina de Praça Maria Terezinha Mendes de Souza o espaço público da Avenida da Liberdade em frente aos estabelecimentos bancários (Brasil e Bradesco) e dá outras providências.

Denomina de praça Herminio José dos Santos o espaço público da Avenida da Liberdade acima da Câmara Municipal de Taiobeiras.

Dispõe sobre a nomeclatura do abatedouro municipal de Taiobeiras-MG, que passará a se chamar "Gervino Alves".

Dispõe sobre a criação do fundo de segurança pública - FUNSEP, no município de Taiobeiras e contém outras providências.

Dispõe sobre a criação do conselho municipal de segurança pública - COMSEG e contém outras providências.

Disciplina sobre a divulgação da relação de medicamentos disponíveis e em falta na rede municipal de saúde - Município de Taiobeiras e dá outras providências.

Denomina de Praça Luiz Gonzaga Petrone o espaço público da Avenida Liberdade em frente a Câmara Municipal de Taiobeiras.

Altera dispositivos das leis nº 1350/18, de 19/07/18 (LDO 2019) e 1359/18 (LOA 2019), autorizando a ampliação de limites para abertura de créditos adicionais e contém outras providências. 

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da lei orçamentária do município de Taiobeiras para o exercicio financeiro de 2020 e dá outras providências. 

Disciplina sobre a proibição de "Blitz do IPVA" no âmbito do Município de Taiobeiras/MG.

Autoriza o município de Taiobeiras, no âmbito do poder executivo, a celebrar termo de cessão de pessoal com a Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social - SEDESE e  contém outras providências.    

Disciplina sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição em processos seletivos (concursos) públicos no âmbito do municipio de Taiobeiras/MG para os cidadãos que tenham prestado serviços eleitorais e dá outras providencias. 

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente do municipio de Taiobeiras/MG, e dá outras providências. 

Altera dispositivos da lei nº1.362, de 01 de março de 2019 que reformula o palno de cargos, remuneração e carreiras dos servidores da prefeitura municipal de Taiobeiras (MG) e dá outras providências.

Altera dispositivos das leis 941/05 e 985/06 e dá outras providências.

Dispõe sobre obrigatoriedade de divulgação das listagens dos pacientes que aguar-dam por consultas com especialistas, exa-mes e cirurgias na rede pública do município de Taiobeiras.

Dispõe sobre a presença de monitor nos veículos de transporte escolar terceirizados no município de Taiobeiras.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente do municipio de Taiobeiras - MG, e dá outras providências.

Modifica dispositivos da lei municipal nº 942, de 28/02/2005, que dispõe sobre modificações do conselho municipal de assistência social e dá outras providências.

Modifica dispositivos da Lei Municipal nº 861, de 22/11/1999, que dispõe sobre a criação do fundo municipal de assistência social - FMAS, para adequá-la à organização do sistema único da política de assitência social do municipio e dá outras providências

Dispõe sobre a organização do sistema único da política de assistência social do municipio de Taiobeiras (MG) e dá outras providências.

Dispõe sobre a reformulação do plano de carreira e remuneração para os profissinais do magistério e serviço de apoio escolar público do municpio de Taiobeiras e contém outras providências.

Reformula o Plano de cargos, remuneração e carreiras dos servidores da Prefeitura Municipal de Taiobeiras (MG) e dá outras providências.

(COM ALTERAÇÕES)

Dispõe sobre a reformulação da estrutura orgânica da administração pública, princípios básicos e organização, no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.

Prorroga prazo previsto na lei municipal nº1.201, de 04/04/2013, que dispõe sobre a regularização de edificações em desconformidade com a lei complementar nº 12/2011 (código de posturas) , lei nº499/84 499/84 (código de obras) e lei nº 995/2006, (plano diretor), nos casos que menciona, edá outras providências.

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