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Leis ordinárias de 2003

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Cria a guarda mirim municipal e contém outras providências. (COMPILADA)

Cria a guarda mirim municipal e contém outras providências (COM ANOTAÇÕES).

Institui o Núcleo Habitacional "Teófilo Mendes" e contém outras providências - ANOTADA.

Institui o Núcleo Habitacional "Teófilo Mendes" e contém outras providências - COMPILADA.

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