Marco Regulatório

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Chamamento Público

Chamamento Público é o procedimento destinado a selecionar organização da sociedade civil para firmar parceria por meio de termo de colaboração ou de fomento, no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

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Edital de Chamamento Público 001/2018 - CMDCA

Edital de Chamamento Público 002/2018 - CMDCA

Edital de Chamamento Público 003/2018 - CMDCA

Edital de Chamamento Público 004/2018 - CMDCA

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