Administrativo

Você está aqui: Home > Administrativo > Estrutura Administrativa > Órgãos de Execução (Fins) > Depto. de Trabalho, Assistência Social e Cidadania
Secretaria Municipal de Assistência Social – SEAS
PDF Imprimir E-mail

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL - SEAS

Competências:

I. Zelar pelo cumprimento do disposto no Art. 17 da Lei nº ........ [PL 1343/18];

 

I. No âmbito da administração geral:

 

a) Planejar e executar a política do Sistema Único de Assistência social municipal na forma disciplinada na Lei ...... [PL 1343/18] e seus regulamentos;

 

b) Planejar, organizar, supervisionar, dirigir, executar e avaliar as políticas e os planos municipais de trabalho, assistência social e cidadania, administrando e incrementando melhorias no Sistema Único de Assistência Social – SUAS no município;

 

c) Acompanhar a execução das políticas de atendimento social da população em cooperação harmônica com as demais unidades do governo municipal;

 

d) Dirigir, coordenar e acompanhar a execução dos serviços de ação social e de valorização e integração dos cidadãos do Município;

 

e) Determinar os levantamentos periódicos, mantendo atualizados os dados estatísticos necessários à formulação de políticas públicas de atendimento, contando para isto com a cooperação de órgãos e entidades federais, estaduais e particulares;

 

f) Cadastrar os cidadãos em idade de trabalho mencionando suas aptidões e situação socioeconômica;

 

g) Incentivar a implantação de projetos geradores de emprego e renda, visando o enfrentamento do desemprego e pobreza do município;

 

h) Formular políticas indispensáveis à consecução dos seus objetivos, articulando para isso com órgãos e entidades públicas e privadas;

 

i) Cadastrar as organizações e entidades de atendimento social, propondo a firmação de Termos de Parceria e/ou Termo de Colaboração ou Acordo de Cooperação, na forma da lei aplicável, benefícios para seu custeio de projetos e atividades e de registros necessários ao cumprimento de seus programas e projetos de assistência social.

 

j) Cadastrar famílias e/ou pessoas comprovadamente carentes para atendimento social;

 

k) Fiscalizar a aplicação dos recursos concedidos, analisando e emitindo pareceres sobre a prestação de contas dos mesmos, nos termos pactuados;

 

l) Executar, em estreita cooperação com a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, as ações de ajuda humanitária para mitigação dos efeitos de desastres. II. No âmbito da Vigilância socioassistencial:

 

a) Organizar-se para prover informações, análises e indicadores referentes aos riscos e eventos diretamente relacionados às competências da política de Assistência Social;

 

b) Reunir informações e análises relativas aos “riscos sociais” (inclusive socioambientais) em sentido amplo, visto que estes tendem a se remeter a situações de vulnerabilidade que desencadeiam efeitos sobre a necessidade/demanda por assistência social;

 

c) Identificar nas situações de riscos a iminência ou ocorrência de:

 

1) Violações de direitos pertinentes à proteção que deve ser assegurada pela política de Assistência Social, englobando:

 

A) Situações de violência intrafamiliar;

 

B) Negligência;

 

C) Maus tratos;

 

D) Violência, abuso ou exploração sexual;

 

E) Trabalho infantil; e

 

F) Discriminação por gênero, etnia e outros.

 

2) Fragilização ou rompimento de vínculos familiares ou Comunitários, englobando: 

 

A) Famílias ou indivíduos em situação de rua;

 

B) Afastamento de crianças e adolescentes do convívio Familiar em decorrência de medidas protetivas;

 

C) Afastamento de adolescentes do convívio familiar em decorrência de medidas socioeducativas;

 

D) Privação do convívio familiar ou comunitário de idosos em instituições de acolhimento; e

 

E) Indivíduos dependentes submetidos a privação do convívio comunitário, ainda que residindo com a própria família.

 

III. No âmbito da Proteção Social básica:

 

a) Atuar estrategicamente de modo a prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, à população que vive em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação (ausência de renda, precário ou nulo acesso aos serviços públicos, dentre outros) e/ou fragilização de vínculos afetivos - relacionais e de pertencimento social (discriminações etárias, étnicas, de gênero ou por deficiências, dentre outras).

 

b) Desenvolver, através dos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS, unidade pública municipal, integrante do SUAS, em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, a prestação de serviços socioassistenciais de proteção social básica às famílias e indivíduos e a articulação destes serviços no seu território de abrangência, e uma atuação intersetorial na perspectiva de potencializar a proteção social;

 

c) Ofertar o Serviço de Proteção e Atenção Integral à Família – PAIF, em caráter continuado, com a finalidade de fortalecer a função protetiva das famílias, prevenir a ruptura de seus vínculos e a violência no âmbito de suas relações, garantindo o direito à convivência familiar e comunitária;

 

d) Ofertar o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV, de caráter preventivo e proativo, realizado em grupos, de modo a garantir aquisições progressivas aos seus usuários, de acordo com seu ciclo de vida, destinado às crianças, adolescentes e idosos em situação de vulnerabilidade;

 

e) Ofertar o Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas com a finalidade de prevenir os agravos que possam provocar o rompimento de vínculos familiares e sociais dos usuários, visando a garantia de direitos, o desenvolvimento de mecanismos para a inclusão, a equiparação de oportunidades e a participação e o desenvolvimento das pessoas com deficiência e pessoas idosas, a partir de suas necessidades e potencialidades individuais e sociais.

 

IV. No âmbito da Proteção Social Especial: a) Prestar, através do CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social,  proteção social especial de média complexidade através do atendimento assistencial destinado a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social por ocorrência de abandono, maus tratos físicos e/ou psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas socioeducativas, situação de rua, situação trabalho infantil, entre outras;

 

b) Ofertar, obrigatoriamente, o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI) e, ainda, outros serviços, como Abordagem Social e Serviço para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas famílias e serviço de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto;

 

c) Prestar atendimentos às famílias e indivíduos com seus direitos violados, mas cujos vínculos familiares não foram rompidos, valendose de maior estruturação técnico-operacional e atenção especializada e individualizada com um acompanhamento sistemático e monitorado, tais como, serviço de acolhimento institucional (Abrigo) e outros.

 

d) Promover proteção social especial de alta complexidade, garantindo proteção integral - moradia, alimentação, higienização e trabalho protegido para famílias e indivíduos que se encontram sem referência e, ou, em situação de ameaça, necessitando ser retirados de seu núcleo familiar e, ou, comunitário.

 

e) Outros previstos na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.

 

V. No âmbito de política habitacional:

 

a) Promover a execução de política habitacional urbana e rural no município, em estreita cooperação com a Secretaria Municipal de Obras, Serviços, Regulação Urbana e Saneamento – SOSU, observado o que dispõe o Plano Local de Habitação de Interesse Social – PLHIS;

 

b) Cooperar na promoção da implementação da política habitacional, urbanização e regularização de áreas e loteamentos municipais destinados à população de baixa renda, em estreita cooperação com a SOSU e a SEREC. VI. No âmbito da Criança e do Adolescente:

 

a) Planejar e executar as políticas de ação social e assistência à criança e ao adolescente, nos termos da Lei Federal nº 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), da Lei Municipal nº 1.110, de 28/09/10, que estabelece novos parâmetros relativos à política municipal dos direitos da criança e do adolescente ao menor, suas modificações e regulamentos;

 

b) Executar os trabalhos de levantamento, atualizando os dados coligidos para dar suporte à formulação de políticas públicas que assegurem atendimento à criança e ao adolescente;

 

c) Elaborar e manter cadastros com informações sobre a criança e adolescente do município, tabulando dados sobre os mesmos;

 

d) Desenvolver programas de assistência médica e de integração social do menor;

 

e)  Estimular a organização e cadastrar as entidades de atendimento médico/social ao menor, legalmente reconhecidas;

 

f) Executar programas e projetos de assistência médico/social, diretamente ou através de convênios e contratos com entidades legalmente constituídas para atendimento do menor e do adolescente;

 

g) Elaborar programas sociais para assegurar os meios de subsistência ao menor carente, legalmente cadastrado;

 

h) Acompanhar a aplicação e o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente; 

 

VII. No âmbito da Assistência à Mulher:

 

a) Executar as políticas de ação social e assistência à mulher; b) Executar os trabalhos de levantamento, atualizando os dados coligidos, para dar suporte à formulação de políticas públicas que assegurem o atendimento da mulher;

 

c) Elaborar e manter cadastros capazes de sustentar informações sobre a população feminina do município, tabulando dados sobre crianças, adolescentes, adultas e idosas;

 

d) Desenvolver programas de assistência médico/social e de integração social da mulher nas diversas fases de sua evolução;

 

e) Promover e estimular a organização e cadastrar as entidades de atendimento médico/social da mulher, legalmente reconhecidas;

 

f) Executar programas e projetos de assistência médico/social, diretamente ou através de convênios e contratos com entidades legalmente constituídas visando o atendimento da mulher;

 

g) Elaborar programas sociais para assegurar os meios de subsistência à mulher carente, legalmente cadastrada;

 

VIII. No âmbito da política assistencial ao idoso: a) Planejar e executar as políticas de ação social e assistência ao idoso;

 

b) Executar os trabalhos de levantamento, atualizando os dados coligidos, para dar suporte à formulação de políticas públicas que assegurem o atendimento aos idosos;

 

c) Elaborar e manter cadastros com informações sobre a população idosa do município, tabulando dados sobre pessoas da terceira idade;

 

d) Desenvolver programas de assistência médica e de integração social do idoso;

 

e) Estimular a organização e cadastrar as entidades de atendimento médico/social do idoso, legalmente reconhecidas;

 

f) Elaborar programas sociais para assegurar os meios de subsistência ao idoso carente, legalmente cadastrado.

 

IX. Executar programas e projetos de assistência social, de fomento ao trabalho e renda e de apoio ao exercício da cidadania, diretamente, ou através de Termos de Cooperação, Termos de Colaboração e Acordo de Cooperação com entidades legalmente constituídas;

 

X. Manter, em cooperação com o Núcleo de Apoio a Entidades e Conselhos – NAE, cadastro das organizações e entidades de atendimento social, opinando sobre concessão de benefícios para seu custeio de atividades e de registros necessários ao cumprimento de seus programas e projetos de assistência social;

 

XI. Gerenciar, inputar dados, manter, zelar pela segurança e integridade dos sistemas informáticos destinados à integração entre equipamentos da rede socioassistencial e padronização dos registros das informações, visando permitir o acompanhamento de forma ampla e com a contribuição dos profissionais nos diferentes níveis de proteção e a visualização de toda trajetória dos usuários no SUAS no Município, implantados nas estações de trabalho ou servidores da secretaria, observando as regras de cada programa, inclusive, o Prontuário Eletrônico, IGDBF, CadSUAS e outros, disponibilizados pelo Ministério de Desenvolvimento Social ou seus órgãos;

 

XII. Publicar, no âmbito da sua competência, na forma do regulamento municipal e conforme dispõe a Lei Complementar Federal nº 131, de 27 de maio de 2009 e a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e suas modificações ulteriores e regulamentos, as informações devidas no portal da transparência da Prefeitura;

 

XIII. Elaborar, até o mês de novembro do ano em curso, a escala de férias dos servidores e agentes públicos lotados no órgão e nas suas unidades operativas vinculadas, para o ano seguinte, submetendo-a à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos – SEARH, através da Divisão de Recursos Humanos – DvRH, para os preparativos;

 

XIV. Dar suporte e apoio administrativo e operacional ao funcionamento das instâncias de controle social vinculadas à secretaria previstas no Art. 86, inciso XI, alíneas ‘a’ a ‘i’ desta lei e outros que porventura venha a ser criados.

 

XV. Manter e gerir, uma vez constituído em regime de adiantamento, o Fundo Rotativo de Caixa vinculado à unidade, na forma do disposto no Art. 68 da Lei 4.320/64, cujo fundo destinar-se-á ao atendimento das demandas emergenciais em decorrência do cumprimento da competência da unidade expressa nesta lei e que necessitem de despesas de pequena monta.

 

Rua: Santos Dumont, 336 - Centro

Fone: (38) 3845-2279

CEP 39550-000 Taiobeiras (MG) - Brasil

E-mail: Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.

 

 

 

DIRETORA MUNICIPAL DE TRABALHO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

(2017-2020)

Fernanda de Oliveira e Lucas

 

 

Pesquisa

 

Central de Atendimento

Praça da Matriz, 145, Centro
TEL (38) 3845-1414
Copyright 2013 Prefeitura de Taiobeiras