PREFEITURA DE TAIOBEIRAS

 

PARTICIPAÇÃO POPULAR (GESTÃO DEMOCRÁTICA)

"A ampliação dos espaços de participação social permite influenciar as decisões governamentais e acompanhar o que o governo está fazendo em relação às políticas públicas" (Guia Básico para Gestão dos Municípios - 2008)

Conselho Municipal de Alimentação Escolar

Competência

FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 1124, de 05/04/11

       Art. 5°. São atribuições do CAE:

  1. acompanhar e fiscalizar o cumprimento do disposto nos arts. 2º e 3º desta lei;
  2. acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à alimentação escolar;
  3. zelar pela qualidade dos alimentos, em especial quanto às condições higiênicas, bem como à aceitabilidade dos cardápios oferecidos; e
  4. receber o Relatório Anual de Gestão do PNAE e emitir parecer conclusivo acerca da aprovação ou não da execução do Programa.

            § 1º. O CMAE poderá desenvolver suas atribuições em regime de cooperação com o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e demais conselhos afins, e deverão observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA.

            § 2º. Compete, ainda, ao Conselho de Alimentação Escolar:

  1. comunicar ao FNDE, aos Tribunais de Contas, ao Poder Legislativo, à Controladoria-Geral da União, ao Ministério Público e aos demais órgãos de controle qualquer irregularidade identificada na execução do PNAE, inclusive em relação ao apoio para funcionamento do CMAE, sob pena de responsabilidade solidária de seus membros;
  2. fornecer informações e apresentar relatórios acerca do acompanhamento da execução do PNAE, sempre que solicitado;
  3. realizar reunião específica para apreciação da prestação de contas com a participação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares;
  4. elaborar o Regimento Interno do CMAE.
 
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