PREFEITURA DE TAIOBEIRAS

 

PARTICIPAÇÃO POPULAR (GESTÃO DEMOCRÁTICA)

"A ampliação dos espaços de participação social permite influenciar as decisões governamentais e acompanhar o que o governo está fazendo em relação às políticas públicas" (Guia Básico para Gestão dos Municípios - 2008)

Conselho Municipal de Educação

Competência

FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 1.144, de 23/11/11

Art. 3º. Compete ao Conselho Municipal de Educação de Taiobeiras - CMET:

  1. promover a discussão das políticas educacionais municipais, acompanhando sua implementação e avaliação;
  2. participar da elaboração e avaliar o Plano Municipal de Educação e do Plano Decenal de Educação, acompanhando sua execução;
  3. acompanhar e avaliar a qualidade do ensino no âmbito do Município, propondo medidas que visem o seu aperfeiçoamento;
  4. promover e divulgar estudos sobre o ensino do Município, propondo políticas e metas para a sua organização e melhoria;
  5. verificar o cumprimento do dever do Poder Público Municipal para com o ensino, em conformidade com a legislação pertinente;
  6. acompanhar e avaliar a chamada anual de matrícula, o recenseamento escolar, o acesso à educação, as taxas de aprovação/reprovação e evasão escolar;
  7. analisar e participar da discussão da proposta do orçamento municipal para o ensino e a educação;
  8. acompanhar projetos ou planos para contrapartida do Município em convênios com a União, Estados, Universidades e outros órgãos de interesse da educação;
  9. manifestar-se sobre assuntos e questões de natureza educativa e pedagógica, proposta pelo Poder Executivo Municipal;
  10. emitir parecer sobre a criação e expansão de cursos de qualquer nível, grau ou modalidade de ensino;
  11. emitir parecer prévio sobre o processo de cessação, a pedido, de atividades escolares de estabelecimentos ligados ao Sistema Municipal de Ensino;
  12. autorizar a reestruturação do Calendário Escolar, conforme as peculiaridades locais;
  13. manter intercâmbio com os Conselhos Nacional, Estadual e Municipais de Educação e outros Conselhos afins;
  14. acompanhar e fiscalizar o uso de recursos públicos no ensino e na educação, em conformidade com a legislação pertinente;
  15. analisar e divulgar resultados de estudos, pesquisas estatísticas sobre a situação do ensino municipal encaminhados pela Secretaria Municipal de Educação;
  16. emitir parecer sobre recursos interpostos de atos de escolas do Sistema Municipal, após ter esgotado os recursos no interior das unidades escolares;
  17. acompanhar e fiscalizar os programas suplementares de assistência ao educando, garantindo acesso igualitário àqueles com necessidades especiais;
  18. estabelecer critérios para que a educação infantil e o ensino fundamental atendam à variedade de métodos de ensino e formas de atividades escolares, tendo em vista as peculiaridades da região e de grupos sociais, visando ao estímulo de experiências pedagógicas, com o fim de aperfeiçoar os processos educativos;
  19. definir critérios e procedimentos para a oferta de educação escolar regular jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades;
  20. acompanhar o recenseamento da população em idade escolar para o ensino fundamental e dos jovens e adultos que a ele não tiveram acesso, propondo alternativas para atendimento escolar dessa população;
  21. estabelecer critérios para produção, controle e avaliação de cursos e programas de educação à distância, assim como para a autorização e implantação desses programas, observada a legislação vigente;
  22. estabelecer critérios visando garantir atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, proporcionando currículos, métodos, técnicas, recursos educativos específicos;
  23. fixar diretrizes para a qualificação e atuação de professores de classes especializadas e de classes regulares da educação básica, objetivado a integração dos educandos com necessidades educativas especiais;
  24. fixar critérios para a caracterização de instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial, para fins de apoio técnico e financeiro pelo Poder Público;
  25. propor medidas e formas de melhoria do funcionamento dos estabelecimentos de ensino, do desempenho escolar e das relações com a comunidade;
  26. Elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno.
 
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