PREFEITURA DE TAIOBEIRAS

 

PARTICIPAÇÃO POPULAR (GESTÃO DEMOCRÁTICA)

"A ampliação dos espaços de participação social permite influenciar as decisões governamentais e acompanhar o que o governo está fazendo em relação às políticas públicas" (Guia Básico para Gestão dos Municípios - 2008)

Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Competência

FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 1156, de 12/03/2012

               Art. 4º. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será um órgão de caráter deliberativo relativo à sua área de atuação, com os seguintes objetivos:

  1. elaborar os planos, programas e projetos da política municipal para inclusão da  pessoa com deficiência e propor as providências necessárias à sua completa implantação e ao seu adequado desenvolvimento, inclusive as pertinentes a recursos financeiros e as de caráter legislativo;
  2. zelar pela efetiva implantação da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência;
  3. acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas municipais da acessibilidade à educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer, urbanismo e outras relativas à pessoa com deficiência;
  4. acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária do Município, sugerindo as modificações necessárias à consecução da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência;
  5. zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de defesa dos direitos da pessoa com deficiência;
  6. propor a elaboração de estudos e pesquisas que visem à melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência;
  7. propor e incentivar a realização de campanhas que visem à prevenção de deficiências e à promoção dos direitos da pessoa com deficiência;
  8. acompanhar, mediante relatórios de gestão, o desempenho dos programas e projetos da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência;
  9. manifestar-se, dentro dos limites de sua atuação, acerca da administração e condução de trabalhos de prevenção, habilitação, reabilitação e inclusão social de entidade particular ou pública, quando houver notícia de irregularidade, expedindo, quando entender cabível, recomendação ao representante legal da entidade;
  10. avaliar anualmente o desenvolvimento da política Municipal de atendimento especializado à pessoa com deficiência de acordo com a legislação em vigor, visando à sua plena adequação;
  11. elaborar o seu regimento interno.

 

               Art. 13. Compete à Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência:

  1. avaliar a situação da política municipal de atendimento à pessoa com deficiência;
  2. fixar as diretrizes gerais da política municipal de atendimento à pessoa com deficiência no biênio subseqüente ao de sua realização;
  3. avaliar e reformar as decisões administrativas do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, quando provocada;
  4. aprovar seu regimento interno;
  5. aprovar e dar publicidade a suas resoluções, que serão registradas em documento final.
 
©2011 - Prefeitura de Taiobeiras
Praça da Matriz, 145, centro – CEP 39550-000 – Taiobeiras (MG)
Fone (38) 3845-1414 (Geral) – (38) 3845-1157 (Gabinete do Prefeito)