31/07/2013
Etapa de Revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB)
Decreto 1892, de 31/07/13 (Estabelece o regulamento para a realização da consulta pública prevista nos artigos 11, IV, 19, §4º e §5º e 51 da lei federal nº 11.445/2007, para revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico instituído pela lei 1.091, de 10/