PREFEITURA DE TAIOBEIRAS

 

PARTICIPAÇÃO POPULAR (GESTÃO DEMOCRÁTICA)

"A ampliação dos espaços de participação social permite influenciar as decisões governamentais e acompanhar o que o governo está fazendo em relação às políticas públicas" (Guia Básico para Gestão dos Municípios - 2008)

Conselho Municipal de Habitação

Competência

FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 1031, de 03/12/07, modificada pela lei 1090, de 10/02/10

Art. 2º. São da competência do Conselho Municipal de Habitação:

  1. Convocar, conjuntamente com o Prefeito Municipal, a Conferência Municipal de Habitação a cada quatro anos e acompanhar a implementação de suas resoluções.
  2. Atuar na elaboração dos planos e programas da política habitacional de interesse social, assegurando a observância das diretrizes estabelecidas na Conferência Municipal de Habitação;
  3. Deliberar sobre convênios destinados à execução dos projetos habitacionais, urbanização e regularização fundiária;
  4. Possibilitar a ampla informação à população e às instituições públicas e privadas sobre temas e questões relacionadas à política habitacional;
  5. Propor ao Executivo e ao Legislativo sugestões relativas à habitação e ao uso do solo urbano, bem como obras complementares de saneamento, infra-estrutura e equipamentos urbanos;
  6. Constituir grupos técnicos, comissões especiais ou permanentes, quando julgar necessária para o desempenho de suas funções;
  7. Elaborar e aprovar seu Regimento Interno.
 
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