PREFEITURA DE TAIOBEIRAS

 

PARTICIPAÇÃO POPULAR (GESTÃO DEMOCRÁTICA)

"A ampliação dos espaços de participação social permite influenciar as decisões governamentais e acompanhar o que o governo está fazendo em relação às políticas públicas" (Guia Básico para Gestão dos Municípios - 2008)

Conselho Municipal da Juventude

Competência

FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 1042, de 01/07/2008

            Art. 1º. Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE – CMJ com as seguintes atribuições:

  1. Estudar, analisar, elaborar, discutir, aprovar e propor políticas públicas que permitam e garantam a integração e a participação do jovem no processo social, econômico, político e cultural de município;
  2. Sugerir ao prefeito propostas de políticas públicas, projeto lei ou outras iniciativas consensuais que visem a assegurar e a ampliar os direitos da juventude:
  3. Desenvolver em conjunto com os departamentos da estrutura administrativa municipal estudos, debates e pesquisas relativas à questão da juventude;
  4. Fiscalizar e tomar providências para o cumprimento da legislação favorável aos direitos da Juventude;
  5. Receber sugestões oriundas da sociedade e opinar sobre denúncias que lhes sejam encaminhadas, no âmbito de suas atribuições, dando ciência das mesmas aos órgãos competentes do Poder Público;
  6. Apoiar, acompanhar e assessorar projetos de interesse da juventude;
  7. Promover a cooperação e o intercâmbio com organismos similares em níveis municipal, estadual, nacional e internacional.
 
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